Vereadores de Carazinho aprovam fim das diárias

5 de novembro de 2019

Tags:Carazinho

A partir de agora o custeio de viagens de agentes políticos e servidores públicos da Câmara de Vereadores de Carazinho só poderá ser pago mediante ressarcimento de despesas. Isso porque os vereadores aprovaram por unanimidade na noite desta segunda-feira, dia 04, o Projeto de Resolução 06/19, capitaneado pelo vereador Luís Fernando Costa e assinado por outros vereadores, que substitui o modelo atual. Pela proposta aprovada o valor a ser pago será realizado de acordo com as notas fiscais, via adiantamento, e, respeitando um teto máximo diário. A proposta inicial destinava-se apenas para os parlamentares, porém, uma emenda estendeu os efeitos da legislação para todos os servidores efetivos e cargos em comissão da Casa Legislativa. Somente o vereador Ivomar de Andrade, se posicionou contrário a esta, justificando a necessidade de haver um estudo mais aprofundando sobre a situação quanto aos servidores públicos.

Com a aprovação ficou estipulado um teto para o ressarcimento das despesas durante a viagem, que leva em consideração o salário mínimo nacional, sendo que ficaram determinados os valores de: R$ 170,00 para deslocamento de até 100 km; R$ 250 para mais de 100km; para viagens à POA o valor máximo será de R$ 340,00; para outros estados R$ 350, e para Brasília (DF), R$ 500. Porém, quando o deslocamento não resultar em pernoite, o valor previsto deve ser reduzido em 50%. A matéria ainda prevê a solicitação pelo vereador de adiantamento do valor, com no mínimo 48 horas de antecedência, e determina que, após regressar, há o prazo de 10 dias para entregar a prestação de contas, sendo que, caso isso não ocorra, o valor será descontado do subsidio mensal.

O projeto estava em tramitação desde julho e desde então vinha recebendo apoio de entidades e da comunidade, que alegavam que a ação demonstrava preocupação com a transparência e com redução da despesa pública. De acordo com Tenente Costa o objetivo deste projeto reduzir os gastos da Câmara Municipal com diárias de viagem, padronizar estes com outras instituições públicas e privadas e, principalmente, atender ao apelo do cidadão que exigem que seus políticos e instituições administrem de forma mais eficiente o recurso público.

 

  MODELO ATUAL NOVA REGRA
TIPO Diária Adiantamento com ressarcimento de despesas
COMO FUNCIONA valor fixo estipulado em lei sem devolução e complementação valor pago conforme as despesas efetivadas e comprovadas, respeitando teto máximo.
O QUE INCLUI alimentação e hospedagem – não inclui transporte alimentação, hospedagem e transporte
TRANSPORTE Em separado. Via ressarcimento. Passagens, carro oficial ou carro particular com uso de quilômetro rodado Inclui no valor. Passagens, carro oficial ou carro particular com uso de quilômetro rodado
ADIANTAMENTO Valor total de diárias depositado em conta corrente Valor estimado de despesa depositado em conta corrente

Se o valor utilizado for menor do que o depositado este deverá ser devolvido

 

VALORES – De 100 km dentro do RS: R$ 333,00

POA – R$ 416,25

Fora do estado – R$ 499,50

Brasília: R$ 666,00

+ 100 km: ressarcimento para o custeio com alimentação, passagem, combustível, deslocamento urbano, pedágios e hospedagem, quando necessária.

 

Não há um valor definido apenas um TETO diário que não pode ser ultrapassado:

– 100 km – R$ 170,00

+ 100km – R$ 250,00

POA: R$ 340,00

Outros Estados: R$ 350,00

Brasília – DF: R$ 500,00

 

 

SEM PERNOITE 50% do valor
COMPROVAÇÃO Há necessidade de que todas as despesas sejam comprovadas
PRESTAÇÃO DE CONTAS e RELATÓRIO DE VIAGEM Até 10 dias após retorno com comprovantes de gastos
     

 

Carazinho também proíbe fogos de artifício com estampido

A partir de agora será proibida a comercialização, armazenamento, queima, soltura e manuseio de rojões e fogos de artifício com estampido em Carazinho. Isso porque os vereadores aprovaram na sessão desta segunda-feira, dia 04, o projeto de lei 02/17, de autoria inicial do vereador João Pedro Albuquerque de Azevedo e com substitutivo do vereador Ivomar de Andrade (Tomate). Durante a tramitação do projeto uma audiência pública e uma enquete em rede social foram criadas para saber o posicionamento da comunidade, cuja maioria se posicionou favorável à proibição. Nas redes sociais, por exemplo, 1.400 pessoas votaram a favor enquanto que apenas 389 demonstraram-se contrárias.

Os vereadores mantiveram o desejo da comunidade lembrando que o objetivo desta legislação não é acabar com os espetáculos que usam fogos de artifícios e sim, apenas, proibir os artefatos que causem barulho, os quais incomodam algumas pessoas e afetam, principalmente, a saúde auditiva de seres humanos e animais. A lei vale para qualquer artefato pirotécnico que provoque poluição sonora. Os estabelecimentos comerciais também deverão afixar material gráfico destinado a alertá-los sobre as proibições impostas pela lei e as possíveis consequências nocivas à saúde e integridade física de pessoas e animais causada pela utilização dos fogos de artifício sonoros.

O não cumprimento da lei permitirá lacração e interdição do imóvel e multa. Ainda será possível a apreensão imediata dos artifícios e a condução imediata a delegacia, por importunação e perturbação do sossego público. Diversos municípios brasileiros já legislaram sobre o tema, como por exemplo, Guarulhos (SP), São Paulo (SP), Curitiba (PR), Porto Alegre (RS), Garibaldi (RS) e Passo Fundo (RS). Inclusive, recentemente, uma lei foi aprovada sobre a questão pela Assembleia Legislativa Gaúcha.

 

Outros projetos aprovados

Ainda foram aprovados outros dois projetos, ambos de autoria do Executivo Municipal. O primeiro o PL 078/19 que inclui os conteúdos do Programa “Lions Quest” no currículo das escolas da rede municipal. Este é um programa de habilidades para a vida e prevenção do uso de drogas da Fundação Lions Clubs Internacional, implementado em 50 países do mundo. O objetivo primordial é unir a escola, a família e a comunidade para incentivar o desenvolvimento sadio das crianças e dos adolescentes, estimulando importantes habilidades, como autodisciplina, autoconfiança, emoções, bom senso, responsabilidade, interesse pela prestação de serviços à comunidade, etc… A sugestão para a inclusão veio da vereadora Janete Ross de Oliveira que chegou a protocolar m projeto de lei, porém, retirou e o enviou como indicação ao Executivo.

O último a ser aprovado foi o PL 080/19 que contrata emergencialmente três médicos de ESF, com carga horária semanal de 40 horas, pelo período de 120 dias. A contratação dos profissionais se deve para realizar o atendimento junto a algumas unidades de saúde enquanto se aguarda o chamamento dos aprovados em concurso público.

 

Vista

Ainda estava previsto para ir a votação o PL 077/19 que pretende autorizar o Poder Executivo a contratar equipamentos para melhoria na rede de iluminação pública, porém, o vereador Anselmo Britzke (Gauchinho) questionou pontos da matéria e enviará um pedido de informações ao Executivo. Hoje o município dispõe de 9.501 pontos de iluminação pública, sendo destes 6.541 com luminárias constituídas de lâmpadas vapor de sódio e as demais de vapor de mercúrio, vapor metálico e multi vapores. A matéria autoriza o Executivo a realizar a troca destes por lâmpadas tipo LED, que são mais econômicas, com maior luminosidade e facilidade de manutenção. O custo do sistema pretendido será de R$ 10,8 milhões, sendo o valor total pago em 60 parcelas mensais, com o resultado financeiro da Contribuição para Iluminação Pública – CIP.

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